AREsp 2543962 - DECISAO

AREsp 2543962 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RONALD AGUIRRE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ

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Parties

RONALD AGUIRRE DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 alegação de violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (minorante)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.