HC 810084 - DECISAO

HC 810084 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, ante as informações do setor de inteligência, a existência de mandado de prisão em aberto e a confissão do paciente acerca da existência de drogas no domicílio, havia fundadas razões que justificaram a atuação policial e a apreensão, ficando comprovadas a materialidade e autoria; ademais, as pretensões defensivas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; a minorante do art. 33, §4º foi afastada em razão da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: DIEGO AZAMBUJA MACHADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus +1 more

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Parties

DIEGO AZAMBUJA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas oriundas do flagrante
  3. 3 desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, ante as informações do setor de inteligência, a existência de mandado de prisão em aberto e a confissão do paciente acerca da existência de drogas no domicílio, havia fundadas razões que justificaram a atuação policial e a apreensão, ficando comprovadas a materialidade e autoria; ademais, as pretensões defensivas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; a minorante do art. 33, §4º foi afastada em razão da reincidência do paciente.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.