HC 927040 - DECISAO

HC 927040 - DECISAO

Havendo paciente primário e sem antecedentes e considerando que a quantidade de drogas apreendida (30,1 g de maconha, 28,69 g de cocaína e 2,7 g de crack) não é, por si só, suficiente para justificar a medida extrema da prisão preventiva, deve-se substituir a custódia por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, mantendo-se a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos novos e concretos.

Parties
Paciente: BRENDO ANDRADE DE MORAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Excepcionalidade, Princípio Da Proporcionalidade, Primariedade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Excepcionalidade Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

BRENDO ANDRADE DE MORAIS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Suficiência da quantidade de entorpecentes para justificar prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo paciente primário e sem antecedentes e considerando que a quantidade de drogas apreendida (30,1 g de maconha, 28,69 g de cocaína e 2,7 g de crack) não é, por si só, suficiente para justificar a medida extrema da prisão preventiva, deve-se substituir a custódia por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, mantendo-se a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos novos e concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de piso
  • Decretar novamente a prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos