HC 919541 - DECISAO

HC 919541 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por não se identificar ilegalidade manifesta capaz de ensejar o provimento excepcional; a Corte estadual foi soberana na valoração fático-probatória ao reconhecer a regularidade da atuação policial (prisão em flagrante no portão e crime permanente) e ao afastar a minorante do art. 33, §4º, diante da dedicação do paciente à atividade ilícita e da quantidade de droga apreendida, matéria que exige revolvimento probatório não admitido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente / Réu: CARLOS DANIEL SANTOS MARQUES DE SOUZA; Órgão Julgador / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Flagrante, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Flagrante Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL SANTOS MARQUES DE SOUZA

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas e suposta violação de domicílio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por não se identificar ilegalidade manifesta capaz de ensejar o provimento excepcional; a Corte estadual foi soberana na valoração fático-probatória ao reconhecer a regularidade da atuação policial (prisão em flagrante no portão e crime permanente) e ao afastar a minorante do art. 33, §4º, diante da dedicação do paciente à atividade ilícita e da quantidade de droga apreendida, matéria que exige revolvimento probatório não admitido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se