HC 937992 - DECISAO

HC 937992 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso previsto na via ordinária e não se constatou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, que foi fundamentada na garantia da ordem pública com base em prova e indícios (depoimentos, vídeo, confissão) e na multirreincidência da paciente.

Parties
Paciente: BRENDA CAROLINE DOS SANTOS DA SILVA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

BRENDA CAROLINE DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valor probatório da confissão e de provas materiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso previsto na via ordinária e não se constatou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, que foi fundamentada na garantia da ordem pública com base em prova e indícios (depoimentos, vídeo, confissão) e na multirreincidência da paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.