RHC 202465 - DECISAO

RHC 202465 - DECISAO

Houve fundada suspeita e constatação de drogas em contexto de traficância em busca pessoal, configurando flagrante que justificou a busca domiciliar subsequente; não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar o trancamento da ação penal, a análise probatória aprofundada é imprópria em habeas corpus, e a prisão preventiva encontra amparo nos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ VITOR DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante, Busca Domiciliar, Ilegitimidade De Diligência Policial, Quebra De Sigilo De Dados De Celular, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante Busca Domiciliar Ilegitimidade De Diligência Policial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ VITOR DE SIQUEIRA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de flagrante delito e fundadas razões para diligência
  3. 3 licitude do acesso a dados de celular apreendido

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita e constatação de drogas em contexto de traficância em busca pessoal, configurando flagrante que justificou a busca domiciliar subsequente; não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar o trancamento da ação penal, a análise probatória aprofundada é imprópria em habeas corpus, e a prisão preventiva encontra amparo nos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.