HC 866993 - DECISAO

HC 866993 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração se revelou substitutiva de pedido revisional, sendo incabível perante o STJ nos termos do art. 105, I, e da Constituição; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante na busca domiciliar, tendo a diligência policial sido fundada em denúncia específica, monitoramento prévio, atividades suspeitas e ocorrência de flagrante, justificando a manutenção das provas.

Parties
Paciente: Alexandre Rodrigues da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Flagrante Delito, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Busca Domiciliar Revisão Criminal Flagrante Delito +1 more

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Parties

Alexandre Rodrigues da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade das provas por suposta ilegalidade na busca domiciliar
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração se revelou substitutiva de pedido revisional, sendo incabível perante o STJ nos termos do art. 105, I, e da Constituição; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante na busca domiciliar, tendo a diligência policial sido fundada em denúncia específica, monitoramento prévio, atividades suspeitas e ocorrência de flagrante, justificando a manutenção das provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se