HC 878621 - ACORDAO

HC 878621 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, por entender que a busca pessoal foi realizada por guardas municipais sem demonstrar a relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais exigida pelo entendimento consolidado (REsp 1.977.119/SP) e sem preencher os requisitos do art. 244 do CPP, de modo que a diligência estava eivada de ilegalidade e as provas dela decorrentes são ilícitas, mantendo-se a ordem concessa no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido (manutenção da decisão que concedeu a ordem no habeas corpus).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Ilegitimidade Da Prova, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Segurança Pública Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atuação Das Guardas Municipais Ilegitimidade Da Prova Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

agravado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 competência e limites das guardas municipais para realizar busca pessoal
  2. 2 requisitos do art. 244 do CPP (fundada suspeita e referibilidade à posse de corpo de delito)
  3. 3 necessidade de relação clara, direta e imediata com proteção de bens, serviços ou instalações municipais para autorizar buscas pelas guardas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, por entender que a busca pessoal foi realizada por guardas municipais sem demonstrar a relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais exigida pelo entendimento consolidado (REsp 1.977.119/SP) e sem preencher os requisitos do art. 244 do CPP, de modo que a diligência estava eivada de ilegalidade e as provas dela decorrentes são ilícitas, mantendo-se a ordem concessa no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (manutenção da decisão que concedeu a ordem no habeas corpus).

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus, reconhecendo a ilicitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes.