AREsp 2648491 - DECISAO

AREsp 2648491 - DECISAO

As questões suscitadas no agravo já foram integralmente analisadas por esta Corte no Habeas Corpus n. 887.053/SP, que reconheceu a consonância do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ (notadamente que a reiteração delitiva afasta o princípio da insignificância), razão pela qual o recurso é prejudicado por restar vedada decisão em sentido diverso às já firmadas por esta Corte.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO TAVARES DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Prejudicialidade Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO TAVARES DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentação do regime prisional inicial
  3. 3 prejudicialidade por questão já decidida em habeas corpus conexo

Ratio Decidendi

As questões suscitadas no agravo já foram integralmente analisadas por esta Corte no Habeas Corpus n. 887.053/SP, que reconheceu a consonância do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ (notadamente que a reiteração delitiva afasta o princípio da insignificância), razão pela qual o recurso é prejudicado por restar vedada decisão em sentido diverso às já firmadas por esta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Intimem-se.