HC 900332 - ACORDAO

HC 900332 - ACORDAO

A Sexta Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a abordagem teve fundamento em elementos objetivos existentes antes da diligência — especificamente, a visualização do recorrente empreendendo fuga e dispensando uma sacola ao avistar a guarnição — os quais configuram fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícitas as provas obtidas.

Parties
Agravante / Paciente: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada; manutenção da higidez da busca pessoal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP

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Parties

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Valoração de fuga e descarte de saco como elementos de fundada suspeita

Ratio Decidendi

A Sexta Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a abordagem teve fundamento em elementos objetivos existentes antes da diligência — especificamente, a visualização do recorrente empreendendo fuga e dispensando uma sacola ao avistar a guarnição — os quais configuram fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícitas as provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada; manutenção da higidez da busca pessoal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem e reconhecer a legalidade da busca pessoal e das provas obtidas