AREsp 2644438 - DECISAO

AREsp 2644438 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a matéria ventilada exige revolvimento de fatos e provas decidido pela instância ordinária, providência vedada pela Súmula 7/STJ; as circunstâncias apontadas pela corte a quo (diversidade e acondicionamento da droga, indícios de associação e dedicação ao comércio ilícito) justificam a manutenção das condenações e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: Leandro; Recorrente: Valdecir de Jesus Ocampos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas Súmula 7/stj

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Parties

Leandro

Recorrente

Valdecir de Jesus Ocampos

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, 156 e 386, VII, do CPP
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a matéria ventilada exige revolvimento de fatos e provas decidido pela instância ordinária, providência vedada pela Súmula 7/STJ; as circunstâncias apontadas pela corte a quo (diversidade e acondicionamento da droga, indícios de associação e dedicação ao comércio ilícito) justificam a manutenção das condenações e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se