AREsp 2598954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque as provas judicializadas, notadamente os depoimentos policiais e a apreensão de 6,5 kg de maconha, demonstram indícios suficientes de destinação mercantil, afastando a aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MARCOS PIESANTI; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Prova Testemunhal De Policiais, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Prova Testemunhal De Policiais Dosimetria +1 more

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Parties

MARCOS PIESANTI

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 suficiência dos depoimentos dos policiais para embasar condenação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque as provas judicializadas, notadamente os depoimentos policiais e a apreensão de 6,5 kg de maconha, demonstram indícios suficientes de destinação mercantil, afastando a aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.