HC 938113 - DECISAO

HC 938113 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus configurava substitutivo de recurso próprio e havia omissão do Tribunal de origem quanto à dosimetria da pena, o que impediria o exame pela Corte Superior sem provocar supressão de instância; por esse motivo e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a concessão de liminar foi negada.

Parties
Paciente: LUCAS BORGES DE MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; writ não conhecido para análise de mérito
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redutor Penal (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redutor Penal (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância

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Parties

LUCAS BORGES DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 omissão do Tribunal de origem sobre dosimetria e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus configurava substitutivo de recurso próprio e havia omissão do Tribunal de origem quanto à dosimetria da pena, o que impediria o exame pela Corte Superior sem provocar supressão de instância; por esse motivo e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a concessão de liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido para análise de mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.