AREsp 2474748 - ACORDAO

AREsp 2474748 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões das instâncias ordinárias — notadamente o uso de inquéritos e ações penais em curso e argumentos fundados em fatos atribuídos ao corréu — não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do Tema 1.139, e não houve elementos capazes de desconstituir a decisão que aplicou a redução da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Inocência, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria, Tema 1.139
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Inocência Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria Tema 1.139

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de elementos referentes a corréu para negar a minorante
  3. 3 Requisitos cumulativos para incidência do art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões das instâncias ordinárias — notadamente o uso de inquéritos e ações penais em curso e argumentos fundados em fatos atribuídos ao corréu — não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do Tema 1.139, e não houve elementos capazes de desconstituir a decisão que aplicou a redução da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que reconheceu a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa