HC 857090 - DECISAO

HC 857090 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º (elementos como apreensão de 450g de maconha, petrechos indicativos de comércio, investigação sobre ponto de venda e ocorrências posteriores de prisões em flagrante), de modo que não se verifica constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Paciente: LORRANE MARQUES DE ALENCAR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrante

LORRANE MARQUES DE ALENCAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º (elementos como apreensão de 450g de maconha, petrechos indicativos de comércio, investigação sobre ponto de venda e ocorrências posteriores de prisões em flagrante), de modo que não se verifica constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.