AREsp 2514829 - DECISAO

AREsp 2514829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e fatos concretos: depoimentos policiais, circunstâncias da apreensão e laudos periciais), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo examinou minuciosamente as provas e manteve o enquadramento no art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 932, III, do CPC para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS FELIPE MOREIRA DE SOUZA PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Fático Probatório), Admissibilidade De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Fático Probatório) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MATHEUS FELIPE MOREIRA DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 28 da Lei 11.343/2006 vs. art. 33 (tráfico)
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 valoração dos depoimentos policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e fatos concretos: depoimentos policiais, circunstâncias da apreensão e laudos periciais), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo examinou minuciosamente as provas e manteve o enquadramento no art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 932, III, do CPC para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.