HC 934276 - DECISAO

HC 934276 - DECISAO

Houve fundadas razões objetivas decorrentes de campana policial que visualizaram movimentação típica de tráfico (entrega e recebimento de substâncias, abordagem de Michele com 24 pedras de crack, indicação de sacolinha no micro-ondas), o que legitimou o ingresso sem mandado e tornou lícitas as provas daí decorrentes; assim, não cabe reconhecer a nulidade nem absolver o réu, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: RONALDO CAETANO DA SILVA; Manifestou Se Pelo Não Conhecimento E, Caso Conhecida, Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem (acórdão Que Indeferiu a Revisão Criminal N. 0038903 07.2023.8.26.0000): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal (impetração)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Forçado Em Domicílio, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Revisão Criminal, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ingresso Forçado Em Domicílio Prova Ilícita Denúncia Anônima Flagrante Delito +2 more

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Parties

RONALDO CAETANO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pelo Não Conhecimento E, Caso Conhecida, Pela Denegação Da Ordem

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem (acórdão Que Indeferiu a Revisão Criminal N. 0038903 07.2023.8.26.0000)

Procedural Posture

Revisão Criminal (impetração)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso no domicílio
  3. 3 Valor probatório de denúncia anônima e diligências de campana

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões objetivas decorrentes de campana policial que visualizaram movimentação típica de tráfico (entrega e recebimento de substâncias, abordagem de Michele com 24 pedras de crack, indicação de sacolinha no micro-ondas), o que legitimou o ingresso sem mandado e tornou lícitas as provas daí decorrentes; assim, não cabe reconhecer a nulidade nem absolver o réu, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.