HC 912152 - DECISAO

HC 912152 - DECISAO

Embora a decisão de primeiro grau e o acórdão de origem tenham fundamentado a medida com base na materialidade e indícios de autoria (aproximadamente 110 g de cocaína) e na proteção da ordem pública, o Superior Tribunal de Justiça, aplicando o princípio da excepcionalidade da prisão preventiva e considerando ausência de elementos concretos de maior periculosidade (crime sem violência ou grave ameaça, agente primária, sem notícia de vínculo com organização criminosa e potencialidade lesiva não elevada), concluiu que a preventiva era desproporcional e que medidas cautelares alternativas seriam suficientes, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JENYFER PEREIRA FERNANDES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

JENYFER PEREIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeiro grau e o acórdão de origem tenham fundamentado a medida com base na materialidade e indícios de autoria (aproximadamente 110 g de cocaína) e na proteção da ordem pública, o Superior Tribunal de Justiça, aplicando o princípio da excepcionalidade da prisão preventiva e considerando ausência de elementos concretos de maior periculosidade (crime sem violência ou grave ameaça, agente primária, sem notícia de vínculo com organização criminosa e potencialidade lesiva não elevada), concluiu que a preventiva era desproporcional e que medidas cautelares alternativas seriam suficientes, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente JENYFER PEREIRA FERNANDES (A.P. n. 0000746-22.2024.8.27.2709), salvo se por outro motivo estiver presa, substituindo-a por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau.