HC 939999 - DECISAO

HC 939999 - DECISAO

Não se reconheceu a nulidade por quebra da cadeia de custódia porque não houve prova concreta de adulteração ou perda de integridade do material apreendido (substâncias lacradas, contraprova com lacre diverso, laudo definitivo referindo numeração dos lacres) e as divergências de peso foram consideradas pequenas e insuficientes para invalidar a prova; quanto à confissão colhida na fase policial, aplicou-se a atenuante do art.65, III, 'd', do CP e operou-se a compensação integral com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento das penas para MARCELO e extensão dos efeitos ao corréu RONALDO.

Parties
Paciente: MARCELO DE ARAÚJO OLIVEIRA; Corréu (extensão De Efeitos): RONALDO JÚNIOR BISPO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (ordem Concedida Ex Officio; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido; todavia a ordem foi concedida ex officio para redimensionar as sanções
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Confissão, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Extensão De Efeitos
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Confissão Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

MARCELO DE ARAÚJO OLIVEIRA

Paciente

RONALDO JÚNIOR BISPO DA SILVA

Corréu (extensão De Efeitos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (ordem Concedida Ex Officio; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia do material apreendido
  2. 2 incidência da atenuante da confissão
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a nulidade por quebra da cadeia de custódia porque não houve prova concreta de adulteração ou perda de integridade do material apreendido (substâncias lacradas, contraprova com lacre diverso, laudo definitivo referindo numeração dos lacres) e as divergências de peso foram consideradas pequenas e insuficientes para invalidar a prova; quanto à confissão colhida na fase policial, aplicou-se a atenuante do art.65, III, 'd', do CP e operou-se a compensação integral com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento das penas para MARCELO e extensão dos efeitos ao corréu RONALDO.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; todavia a ordem foi concedida ex officio para redimensionar as sanções

Orders

  • Fixar as sanções do paciente MARCELO DE ARAÚJO OLIVEIRA em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado
  • Fixar as sanções do corréu RONALDO JÚNIOR BISPO DA SILVA em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado