HC 928111 - DECISAO

HC 928111 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem, no exercício do livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (quantidade de droga apreendida, forma de acondicionamento em compartimento oculto, arma de uso restrito, contratação para transporte e envolvimento de vários agentes) que, em conjunto, demonstram a dedicação da paciente a atividades delituosas e/ou sua integração a organização criminosa, e o reexame desses fatos é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARINA MARTINS GAMARRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegatória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Coação Ilegal, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Coação Ilegal Causa De Diminuição De Pena

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Parties

MARINA MARTINS GAMARRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades delituosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem, no exercício do livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (quantidade de droga apreendida, forma de acondicionamento em compartimento oculto, arma de uso restrito, contratação para transporte e envolvimento de vários agentes) que, em conjunto, demonstram a dedicação da paciente a atividades delituosas e/ou sua integração a organização criminosa, e o reexame desses fatos é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.