RHC 203369 - DECISAO

RHC 203369 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há fundamentação concreta para a prisão preventiva do recorrente: apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, achados no local e na residência (balanças, tabletes, anotações) e admissão de recebimento de quantidade de droga, o que evidencia periculosidade e risco à ordem pública; ademais, condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais (art. 312 do CPP).

Parties
Recorrente / Paciente: ADRIAN ROCHA ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus denegado (ordem denegada).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Da Materialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ADRIAN ROCHA ALVES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas apreendidas como elemento para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há fundamentação concreta para a prisão preventiva do recorrente: apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, achados no local e na residência (balanças, tabletes, anotações) e admissão de recebimento de quantidade de droga, o que evidencia periculosidade e risco à ordem pública; ademais, condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais (art. 312 do CPP).

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus denegado (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.