HC 928797 - DECISAO

HC 928797 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de forma motivada a condenação com base em conjunto probatório consistente (denúncias, monitoramento policial que teria presenciado a venda, reconhecimento do usuário e quantia de R$ 10,00 relacionada à transação) e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar exaustivamente as provas.

Parties
Paciente: JUAREZ FERREIRA ALVARES JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Valoração De Prova, Art. 28 § 2º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Testemunhal Valoração De Prova Art. 28 § 2º Da Lei 11.343/2006

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Parties

JUAREZ FERREIRA ALVARES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 valor probatório do testemunho de autoridade policial

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de forma motivada a condenação com base em conjunto probatório consistente (denúncias, monitoramento policial que teria presenciado a venda, reconhecimento do usuário e quantia de R$ 10,00 relacionada à transação) e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar exaustivamente as provas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.