HC 878795 - DECISAO

HC 878795 - DECISAO

Verificado que, supervenientemente, foi apreciado e provido o AResp 2.646.325/MS para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e reduzir a pena do paciente, exaurindo-se a prestação jurisdicional requerida nesta Corte; assim, o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO ARBACHE MARIANI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0000865-06.2020.8.10.0022)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicialidade (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
pedido julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena +1 more

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Parties

CAIO ARBACHE MARIANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0000865-06.2020.8.10.0022)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicialidade (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem pelo uso da quantidade de droga para agravar a pena e para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime prisional inicial e possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Verificado que, supervenientemente, foi apreciado e provido o AResp 2.646.325/MS para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e reduzir a pena do paciente, exaurindo-se a prestação jurisdicional requerida nesta Corte; assim, o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente pedido, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Intimem-se.