HC 887473 - ACORDAO

HC 887473 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; além disso, o reconhecimento da minorante do art. 41 dependeria de reavaliação do grau de efetividade da colaboração, o que implicaria revolvimento de provas vedado nesta instância.

Parties
Embargante: DEIVID HENRIQUE ESTEVARENGA CANHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Colaboração Premiada, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Colaboração Premiada Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Embargos De Declaração

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Parties

DEIVID HENRIQUE ESTEVARENGA CANHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; além disso, o reconhecimento da minorante do art. 41 dependeria de reavaliação do grau de efetividade da colaboração, o que implicaria revolvimento de provas vedado nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração