HC 878739 - ACORDAO

HC 878739 - ACORDAO

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus que substitua revisão criminal quando a condenação transitou em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria por fundamentação inidônea ao negar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006. A quantidade apreendida (1,5 g de crack e 40 g de cocaína) foi considerada irrisória para afastar a causa de diminuição, e os atos infracionais registrados, praticados na menoridade e sem especificação de contemporaneidade, não eram suficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas. Por isso, o Tribunal concedeu a ordem de ofício reduzindo a pena nos termos do art.33, §4º e promovendo a adequada fixação do regime e...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício em razão de flagrante ilegalidade na dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 concessão de ofício do habeas corpus por flagrante ilegalidade
  3. 3 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus que substitua revisão criminal quando a condenação transitou em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria por fundamentação inidônea ao negar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006. A quantidade apreendida (1,5 g de crack e 40 g de cocaína) foi considerada irrisória para afastar a causa de diminuição, e os atos infracionais registrados, praticados na menoridade e sem especificação de contemporaneidade, não eram suficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas. Por isso, o Tribunal concedeu a ordem de ofício reduzindo a pena nos termos do art.33, §4º e promovendo a adequada fixação do regime e...

Court Disposition

agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício em razão de flagrante ilegalidade na dosimetria

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Conceder a ordem de ofício para aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena em 2/3 e majorando em 1/6 pela majorante do art. 40, III, da mesma lei, resultando em pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.