RHC 203409 - DECISAO

RHC 203409 - DECISAO

Embora a decisão de primeira instância esteja lastreada em elementos concretos que evidenciam materialidade e indícios de autoria, na espécie a quantidade e natureza da droga apreendida, as circunstâncias do caso e as particularidades pessoais do paciente tornaram adequada, suficiente e proporcional a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ANISIO ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

ANISIO ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeira instância esteja lastreada em elementos concretos que evidenciam materialidade e indícios de autoria, na espécie a quantidade e natureza da droga apreendida, as circunstâncias do caso e as particularidades pessoais do paciente tornaram adequada, suficiente e proporcional a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.