HC 939674 - DECISAO

HC 939674 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não demonstrou, com elementos probatórios suficientes, que o paciente é o único responsável ou imprescindível aos cuidados da filha menor de 12 anos; a criança encontra-se sob cuidados dos avós e matriculada em instituição escolar, não havendo indícios de vulnerabilidade que justifiquem a prisão domiciliar nem a realização do estudo social, e além disso a existência de condenação prévia e indícios de reiteração delitiva reforçam a manutenção da prisão preventiva; admitir o pedido exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOHN DA ROCHA FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Estudo Social, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Estudo Social Habeas Corpus

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Parties

JOHN DA ROCHA FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de o paciente ser pai de criança menor de 12 anos
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade do genitor como único responsável pelos cuidados da criança para fins do art. 318, inciso VI, do CPP
  3. 3 Necessidade e oportunidade de realização de estudo social

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não demonstrou, com elementos probatórios suficientes, que o paciente é o único responsável ou imprescindível aos cuidados da filha menor de 12 anos; a criança encontra-se sob cuidados dos avós e matriculada em instituição escolar, não havendo indícios de vulnerabilidade que justifiquem a prisão domiciliar nem a realização do estudo social, e além disso a existência de condenação prévia e indícios de reiteração delitiva reforçam a manutenção da prisão preventiva; admitir o pedido exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.