AREsp 2658750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base nas provas dos autos, que o acusado não era traficante eventual (quantidade e natureza das drogas, balança de precisão, denúncias anteriores), de modo que a aplicação da minorante do art.33, §4º foi corretamente denegada, e qualquer reexame desses fatos está vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS VINICIUS DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base nas provas dos autos, que o acusado não era traficante eventual (quantidade e natureza das drogas, balança de precisão, denúncias anteriores), de modo que a aplicação da minorante do art.33, §4º foi corretamente denegada, e qualquer reexame desses fatos está vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.