HC 937675 - DECISAO

HC 937675 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: havia elementos concretos (denúncias sobre a atuação da ré, confissão de habitualidade e quantidade significativa de droga) que justificaram o afastamento da minorante do art.33, §4º; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ARIANE LILIA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006), Dosimetria, Confissão Extrajudicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006) Dosimetria Confissão Extrajudicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ARIANE LILIA COUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexame da dosimetria e reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Valoração da quantidade de droga e demais elementos de prova para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 Admissibilidade de confissão extrajudicial sem investigação prévia

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: havia elementos concretos (denúncias sobre a atuação da ré, confissão de habitualidade e quantidade significativa de droga) que justificaram o afastamento da minorante do art.33, §4º; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.