HC 914956 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório ou dilação probatória, providências vedadas na via estreita do habeas corpus, além de o processo já haver transitado em julgado, devendo ser utilizado o instrumento processual cabível perante o órgão competente.
- Parties
- Paciente: JEON PETERSON MACIEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JEON PETERSON MACIEL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 possibilidade de reexame de fatos e provas no habeas corpus
- 2 necessidade de aprofundado reexame do quadro fático-probatório ou dilação probatória
- 3 absolvição por ausência de vínculo associativo estável e animus associativo
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório ou dilação probatória, providências vedadas na via estreita do habeas corpus, além de o processo já haver transitado em julgado, devendo ser utilizado o instrumento processual cabível perante o órgão competente.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment