AREsp 2485420 - DECISAO

AREsp 2485420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico em razão de provas produzidas (depoimentos policiais e declaração do usuário) cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7; entretanto, a quantia e a natureza das drogas apreendidas no caso concreto não justificavam a exasperação da pena-base nem a aplicação de fração inferior à máxima para o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, de modo que foi afastada a valoração negativa da natureza/variedade e aplicada a fração de 2/3, readequando-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: REMERSON OLIVEIRA PEREIRA; Parte Resistente/ministerial: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - MPMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Policial, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Policial Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06)

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Parties

REMERSON OLIVEIRA PEREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - MPMS

Parte Resistente/ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, V, do CPP por ausência de provas produzidas em contraditório judicial
  2. 2 Valoração negativa da natureza e variedade da droga na fixação da pena-base
  3. 3 Modulação da fração aplicável ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico em razão de provas produzidas (depoimentos policiais e declaração do usuário) cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7; entretanto, a quantia e a natureza das drogas apreendidas no caso concreto não justificavam a exasperação da pena-base nem a aplicação de fração inferior à máxima para o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, de modo que foi afastada a valoração negativa da natureza/variedade e aplicada a fração de 2/3, readequando-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Afastar a valoração negativa da natureza e variedade da droga apreendida na primeira fase da dosimetria
  • Aplicar a fração de 2/3 em relação à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06