HC 883487 - DECISAO

HC 883487 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser via inadequada, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem de ofício; subsidiariamente, os elementos de prova (quantidade de droga, testemunhos, achados materiais, proposta de pagamento e veı́culo preparado) autorizam a conclusão da Corte de origem de que o paciente se dedicava à atividade criminosa, impedindo a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, sendo, ainda, vedado o revolvimento fático-probatório nesta via processual.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: BRUNO VALERIANO DAS NEVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

BRUNO VALERIANO DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de dedicação do agente à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser via inadequada, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem de ofício; subsidiariamente, os elementos de prova (quantidade de droga, testemunhos, achados materiais, proposta de pagamento e veı́culo preparado) autorizam a conclusão da Corte de origem de que o paciente se dedicava à atividade criminosa, impedindo a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, sendo, ainda, vedado o revolvimento fático-probatório nesta via processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.