EAREsp 2217908 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a aplicação da Súmula n. 211 do STJ), implicando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo que não enfrenta os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: ANTONIO DOMINGOS ANGELO MÁRIO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
ANTONIO DOMINGOS ANGELO MÁRIO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 155, 156, 157 e 386 do CPP
- 2 violação do art. 59 do Código Penal
- 3 violação dos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a aplicação da Súmula n. 211 do STJ), implicando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo que não enfrenta os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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