HC 941374 - DECISAO

HC 941374 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as matérias suscitadas não foram debatidas no ato apontado como coator, o que impediria apreciação sem supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade no regime inicial fechado, dado que a paciente é reincidente, foi condenada a pena superior a 4 anos e teve a pena-base fixada acima do mínimo em razão da valoração negativa da cocaína.

Parties
Paciente: JOSIANE GOES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Reincidência, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Reincidência Supressão De Instância

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Parties

JOSIANE GOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de alteração imediata do regime para semiaberto ou prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Análise da competência e da existência de decisão sobre o pedido no tribunal a quo
  3. 3 Legalidade do regime inicial fechado diante da reincidência e da pena aplicada

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as matérias suscitadas não foram debatidas no ato apontado como coator, o que impediria apreciação sem supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade no regime inicial fechado, dado que a paciente é reincidente, foi condenada a pena superior a 4 anos e teve a pena-base fixada acima do mínimo em razão da valoração negativa da cocaína.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.