HC 907562 - DECISAO

HC 907562 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a fundamentação genérica quanto à culpabilidade justificava a redução desse vetor na primeira fase; a agravante do art. 61, II, "j" foi afastada por ausência de demonstração de nexo causal com o estado de calamidade; tendo sido considerada a quantidade/natureza da droga na primeira fase, a modulação da minorante do art. 33, § 4º com o mesmo fundamento importaria em bis in idem, de modo que foi aplicada a redução no grau máximo (2/3), resultando no redimensionamento das penas e na manutenção do regime inicial semiaberto sem substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DOUGLAS APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 61, II, "j", Código Penal, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 61, Ii, "j", Código Penal Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por fundamentação genérica e por quantidade/natureza da droga
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal (calamidade pública) e necessidade de nexo causal
  3. 3 Aplicabilidade e modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a fundamentação genérica quanto à culpabilidade justificava a redução desse vetor na primeira fase; a agravante do art. 61, II, "j" foi afastada por ausência de demonstração de nexo causal com o estado de calamidade; tendo sido considerada a quantidade/natureza da droga na primeira fase, a modulação da minorante do art. 33, § 4º com o mesmo fundamento importaria em bis in idem, de modo que foi aplicada a redução no grau máximo (2/3), resultando no redimensionamento das penas e na manutenção do regime inicial semiaberto sem substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, "j", do Código Penal por ausência de nexo causal.
  • Reduzir o vetor culpabilidade por fundamentação genérica na primeira fase da dosimetria.