HC 899750 - DECISAO

HC 899750 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, substituir revisão criminal sobre acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, e a competência do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, restringe-se às hipóteses em que há julgamento de mérito precedente deste Tribunal, o que não ocorre no caso concreto.

Parties
Paciente: AMAURI VIEIRA DA SILVA DA LUZ; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

AMAURI VIEIRA DA SILVA DA LUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Incognoscibilidade do habeas corpus quando o acórdão da apelação criminal transitou em julgado sem inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, substituir revisão criminal sobre acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, e a competência do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, restringe-se às hipóteses em que há julgamento de mérito precedente deste Tribunal, o que não ocorre no caso concreto.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.