AREsp 2583511 - DECISAO

AREsp 2583511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de dano moral coletivo, é necessária instrução probatória específica que comprove o efetivo abalo à moralidade pública e permita aferir a razoabilidade do valor; como o Ministério Público não instruiu a ação com provas dos prejuízos coletivos nem houve indicação concreta de danos, tornou-se inviável a fixação de indenização mínima na sentença penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido/inadmitido quanto à pretensão de fixação de indenização por danos morais coletivos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dano Moral Coletivo, Fixação De Indenização Mínima, Art. 387, IV, CPP, Pedido Na Denúncia, Instrução Probatória Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dano Moral Coletivo Fixação De Indenização Mínima Art. 387, Iv, CPP Pedido Na Denúncia Instrução Probatória Específica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Leandro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização por danos morais coletivos em sentença penal
  2. 2 Requisitos do art. 387, IV, do CPP para liquidação parcial do dano
  3. 3 Distinção entre dano moral individual in re ipsa e dano moral coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de dano moral coletivo, é necessária instrução probatória específica que comprove o efetivo abalo à moralidade pública e permita aferir a razoabilidade do valor; como o Ministério Público não instruiu a ação com provas dos prejuízos coletivos nem houve indicação concreta de danos, tornou-se inviável a fixação de indenização mínima na sentença penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido/inadmitido quanto à pretensão de fixação de indenização por danos morais coletivos

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.