REsp 2161300 - DECISAO

REsp 2161300 - DECISAO

Não estando demonstrada fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP antes da revista, a busca pessoal foi ilícita; por consequência, as provas dela obtidas e as delas derivadas são inadmissíveis, o que conduz à absolvição do recorrente do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: GLEISSON PEREIRA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso
Outcome
provimento ao recurso especial; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por busca pessoal realizada sem fundada suspeita; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

GLEISSON PEREIRA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade das provas obtidas e das provas derivadas (frutos da árvore envenenada)
  3. 3 absolvição com fulcro no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP antes da revista, a busca pessoal foi ilícita; por consequência, as provas dela obtidas e as delas derivadas são inadmissíveis, o que conduz à absolvição do recorrente do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

provimento ao recurso especial; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por busca pessoal realizada sem fundada suspeita; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada no recorrente
  • Declarar inadmissíveis as provas derivadas da busca