HC 865788 - DECISAO

HC 865788 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso porque a via eleita é inadequada e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem; o Tribunal de origem afastou a minorante do art.33, §4º com fundamentação concreta e idônea (quantidade e variedade de drogas, modus operandi, depoimentos de investigadores, relatos de vizinhos, apreensão de instrumentos de tráfico), de modo que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS FERNANDES DE MIRANDA SILVA; Órgão Julgador/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 8ª Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS FERNANDES DE MIRANDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 8ª Câmara Criminal

Órgão Julgador/tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 requisitos para aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso porque a via eleita é inadequada e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem; o Tribunal de origem afastou a minorante do art.33, §4º com fundamentação concreta e idônea (quantidade e variedade de drogas, modus operandi, depoimentos de investigadores, relatos de vizinhos, apreensão de instrumentos de tráfico), de modo que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo