AREsp 2653797 - DECISAO

AREsp 2653797 - DECISAO

Parties
Agravante / Recorrente: LUCAS MORAES DA SILVA; Parte Contrária (parecer Pelo Não Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Flagrante Forjado, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Flagrante Forjado Nulidade De Provas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28) +1 more

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Parties

LUCAS MORAES DA SILVA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária (parecer Pelo Não Provimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 alegação de flagrante forjado
  3. 3 insuficiência do conjunto probatório para condenação