HC 941350 - DECISAO

HC 941350 - DECISAO

Neutralizou-se a valoração da natureza e quantidade das drogas como vetor para exasperar a pena-base, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a causa especial do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; diante da pena reduzida e da ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Lucas Francisco Costa Dias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

Lucas Francisco Costa Dias

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Neutralizou-se a valoração da natureza e quantidade das drogas como vetor para exasperar a pena-base, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a causa especial do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; diante da pena reduzida e da ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem para, reformando o acórdão impugnado, reduzir as penas do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto.