AREsp 2678965 - DECISAO

AREsp 2678965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame dos autos, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias: não houve prova de perigo atual ou iminente apta a caracterizar o estado de necessidade (art.24 CP), o réu não comprovou o fato impeditivo a que se refere o art.156 do CPP, as circunstâncias fático-probatórias demonstram dolo na receptação (aquisição em grupo de WhatsApp e arma subtraída de estabelecimento), a quantidade de drogas apreendida justificou a exasperação da pena-base nos termos do art.42 da Lei n.11.343/2006, e sendo o apelante multirreincidente não se admite a compensação integral entre confissão e reincidência; por tais razões negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALAN CHRYSTIAN VERNKE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Receptação, Lavagem De Dinheiro, Estado De Necessidade (art.24 Cp), Ônus Da Prova (art.156 Cpp), Dosimetria (art.42 Lei 11.343/2006), Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Receptação Lavagem De Dinheiro Estado De Necessidade (art.24 Cp) Ônus Da Prova (art.156 Cpp) +3 more

Case Brief

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Parties

ALAN CHRYSTIAN VERNKE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização do estado de necessidade (art.24 CP)
  2. 2 dolo na receptação vs desclassificação para receptação culposa (art.180, §3º CP)
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame dos autos, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias: não houve prova de perigo atual ou iminente apta a caracterizar o estado de necessidade (art.24 CP), o réu não comprovou o fato impeditivo a que se refere o art.156 do CPP, as circunstâncias fático-probatórias demonstram dolo na receptação (aquisição em grupo de WhatsApp e arma subtraída de estabelecimento), a quantidade de drogas apreendida justificou a exasperação da pena-base nos termos do art.42 da Lei n.11.343/2006, e sendo o apelante multirreincidente não se admite a compensação integral entre confissão e reincidência; por tais razões negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.