REsp 2156939 - DECISAO

REsp 2156939 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve demonstração de fundadas razões ex ante para o ingresso no domicílio nem prova inequívoca de consentimento livre do morador; assim, a busca domiciliar foi irregular e contaminou as provas daí decorrentes, não havendo elementos para reforma, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial ministerial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Luan Castilhos Marcelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial do Ministério Público negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Justa Causa, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Luan Castilhos Marcelino

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada domiciliar sem mandado com base em fundada suspeita (justa causa)
  2. 2 Ônus da prova quanto ao consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Nulidade das provas derivadas de ingresso domiciliar ilícito (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve demonstração de fundadas razões ex ante para o ingresso no domicílio nem prova inequívoca de consentimento livre do morador; assim, a busca domiciliar foi irregular e contaminou as provas daí decorrentes, não havendo elementos para reforma, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial ministerial.

Court Disposition

Recurso especial do Ministério Público negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial ministerial (com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se