RHC 190519 - ACORDAO

Havendo interceptação telefônica judicialmente autorizada, elementos de investigação que vinculavam o sítio ao tráfico, fuga e desobediência de corréus culminando em capotamento, restaram comprovadas fundadas suspeitas e situação de flagrante, o que legitimou o ingresso no imóvel sem mandado e tornou válidas as provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: NEREIDE APARECIDA SCHMITZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Entrada Forçada, Interceptação Telefônica, Prisão Em Flagrante, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Nulidade Da Prova, Inépcia Da Denúncia

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Case Brief

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Parties

NEREIDE APARECIDA SCHMITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1 licitidade da busca domiciliar sem mandado judicial
2 existência de fundadas suspeitas e situação de flagrante
3 ilegitimidade da prova decorrente de ingresso sem autorização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental