HC 920392 - DECISAO

HC 920392 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso previsto, admitido apenas quando haja flagrante ilegalidade; não se verifica flagrante ilegalidade na entrada domiciliar, pois o Tribunal de origem constatou fundadas razões (denúncias, abordagem de usuário que indicou compra na residência e apreensão de entorpecentes), justificando a entrada sem mandado no contexto do crime permanente de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: ANDRESSA PEREIRA CASTANHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Delito Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANDRESSA PEREIRA CASTANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade de busca domiciliar sem mandado ou consentimento
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso previsto, admitido apenas quando haja flagrante ilegalidade; não se verifica flagrante ilegalidade na entrada domiciliar, pois o Tribunal de origem constatou fundadas razões (denúncias, abordagem de usuário que indicou compra na residência e apreensão de entorpecentes), justificando a entrada sem mandado no contexto do crime permanente de tráfico de drogas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus