HC 903892 - ACORDAO

HC 903892 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias concretas apuradas (posse de grande quantidade de cocaína ocultada em compartimento adaptado, posse de arma com numeração suprimida, confissão de múltiplos transportes) evidenciam dedicação a atividades criminosas e possível relação com organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o reconhecimento diverso demandaria revolvimento fático-probatório proibido na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DEIVISON NASCIMENTO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Crime Organizado, Posse De Arma De Fogo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Crime Organizado Posse De Arma De Fogo Revolvimento Fático Probatório

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Parties

DEIVISON NASCIMENTO MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias concretas apuradas (posse de grande quantidade de cocaína ocultada em compartimento adaptado, posse de arma com numeração suprimida, confissão de múltiplos transportes) evidenciam dedicação a atividades criminosas e possível relação com organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o reconhecimento diverso demandaria revolvimento fático-probatório proibido na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental