HC 903240 - ACORDAO

HC 903240 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos e coesos (depoimentos policiais, apreensão e laudo pericial) que caracterizam a prática do crime de tráfico nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006; a desclassificação para crime de uso exigiria o revolvimento do conjunto probatório, medida imprópria à via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO SANTOS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pelo Colegiado; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo, Mantendo Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; negou-se provimento ao agravo regimental e mantida a condenação por tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Revolvimento De Provas, Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Revolvimento De Provas Habeas Corpus Liminar Indeferida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO SANTOS BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pelo Colegiado; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo, Mantendo Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária prova de mercancia para a configuração do delito de tráfico de drogas
  2. 2 Se a desclassificação para o crime de uso (art. 28) pode ser efetuada sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se é cabível o revolvimento de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos e coesos (depoimentos policiais, apreensão e laudo pericial) que caracterizam a prática do crime de tráfico nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006; a desclassificação para crime de uso exigiria o revolvimento do conjunto probatório, medida imprópria à via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negou-se provimento ao agravo regimental e mantida a condenação por tráfico de drogas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006).