HC 897594 - ACORDAO

HC 897594 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e acervo probatório robusto demonstrando que o paciente se dedicava a atividades criminosas (incidência de modus operandi, transporte interestadual de elevada quantidade de drogas e atuação como batedor), de modo que o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não é aplicável; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a dosimetria e o regime prisional inicial fechado.

Parties
Impetrante: DIEGO EMANUEL BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu da impetração e preservada a dosimetria e o regime prisional inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO EMANUEL BATISTA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional e substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e acervo probatório robusto demonstrando que o paciente se dedicava a atividades criminosas (incidência de modus operandi, transporte interestadual de elevada quantidade de drogas e atuação como batedor), de modo que o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não é aplicável; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a dosimetria e o regime prisional inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu da impetração e preservada a dosimetria e o regime prisional inicial fechado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena imposta pelo juízo de primeiro grau: 15 anos de reclusão, regime inicial fechado, e multa.