HC 880183 - DECISAO

HC 880183 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; a busca e apreensão contou com mandado judicial e a condenação apoia-se em confissão e forte prova material (drogas, balança, anotações e dinheiro); além disso, o habeas corpus não admite reexame de fatos e provas nem substitui recurso próprio ou revisão criminal, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Corré: Ana Júlia de Oliveira Mendoza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Ana Júlia de Oliveira Mendoza

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 existência de justa causa e configuração do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; a busca e apreensão contou com mandado judicial e a condenação apoia-se em confissão e forte prova material (drogas, balança, anotações e dinheiro); além disso, o habeas corpus não admite reexame de fatos e provas nem substitui recurso próprio ou revisão criminal, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.