RHC 203680 - DECISAO

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Havendo, nos autos, elementos informativos que indicam materialidade (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial) e indícios de autoria (investigação policial, relatos de entrega de entorpecentes, apreensão de drogas e fuga do paciente), verifica-se justa causa para a ação penal pelo crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006; sendo assim, não há constrangimento ilegal evidente e o habeas corpus, que não admite exame probatório aprofundado, não é meio adequado para trancar a ação penal, razão pela qual o recurso foi denegado.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Justa Causa, Prisão Preventiva, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Justa Causa Prisão Preventiva Prova

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Parties

MATHEUS HENRIQUE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o oferecimento da denúncia pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à análise probatória

Ratio Decidendi

Havendo, nos autos, elementos informativos que indicam materialidade (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial) e indícios de autoria (investigação policial, relatos de entrega de entorpecentes, apreensão de drogas e fuga do paciente), verifica-se justa causa para a ação penal pelo crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006; sendo assim, não há constrangimento ilegal evidente e o habeas corpus, que não admite exame probatório aprofundado, não é meio adequado para trancar a ação penal, razão pela qual o recurso foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada; negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.